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Câmara Municipal de São Roque

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  1. Projeto de Lei Nº 41/2017 (1 - 21)
    1. PLL-2017-041-JAPD
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  2. Parecer Jurídico Nº 133 (22 - 28)
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  3. Parecer Nº 121/2017
  4. Parecer Nº 17/2017
  5. Parecer Nº 3/2017
  6. Lei Ordinária Nº 4704 (29 - 30)
    1. LEI 4704
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  7. Parecer Jurídico Nº 134/2018
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