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Câmara Municipal de São Roque

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  1. Projeto de Lei Nº 11/2025 (1 - 3)
    1. PL 11-2025-L
      • Página 1
      • Página 2
      • Página 3
  2. Projeto de Decreto Legislativo Nº 5/2025 (4 - 7)
    1. PDL 5-2025
      • Página 4
      • Página 5
      • Página 6
      • Página 7
  3. Projeto de Lei Nº 19/2025 (8 - 9)
    1. PL 19-2025-L
      • Página 8
      • Página 9
  4. Projeto de Lei Nº 20/2025 (10 - 12)
    1. PL 20-2025-L
      • Página 10
      • Página 11
      • Página 12
  5. Projeto de Lei Nº 22/2025 (13 - 15)
    1. PL 22-2025-L
      • Página 13
      • Página 14
      • Página 15
  6. Moção Nº 38/2025 (16 - 17)
    1. M 38-2025
      • Página 16
      • Página 17
  7. Projeto de Lei Nº 29/2025 (18 - 20)
    1. PL 29-2025-L
      • Página 18
      • Página 19
      • Página 20
  8. Projeto de Resolução Nº 3/2025 (21 - 23)
    1. PR 3-2025
      • Página 21
      • Página 22
      • Página 23
  9. Projeto de Lei Nº 23/2025 (24 - 33)
    1. PL 23-2025-E
      • Página 24
      • Página 25
      • Página 26
      • Página 27
    2. anexo 1 (PL 23)
      • Página 28
      • Página 29
      • Página 30
    3. anexo 2 (PL 23)
      • Página 31
      • Página 32
      • Página 33
  10. Projeto de Lei Nº 22/2025 (34 - 36)
    1. PL 22-2025-E
      • Página 34
      • Página 35
      • Página 36
  11. Projeto de Lei Nº 31/2025 (37 - 39)
    1. PL 31-2025-L
      • Página 37
      • Página 38
      • Página 39
  12. Moção Nº 42/2025 (40 - 41)
    1. M 42-2025
      • Página 40
      • Página 41
  13. Projeto de Lei Nº 33/2025 (42 - 46)
    1. PL 33-2025-L
      • Página 42
      • Página 43
      • Página 44
      • Página 45
      • Página 46
  14. Projeto de Lei Nº 26/2025 (47 - 49)
    1. PL 26-2025-E
      • Página 47
      • Página 48
      • Página 49
  15. Projeto de Decreto Legislativo Nº 6/2025 (50 - 52)
    1. PDL 6-2025
      • Página 50
      • Página 51
      • Página 52
  16. Projeto de Decreto Legislativo Nº 7/2025 (53 - 56)
    1. PDL 7-2025
      • Página 53
      • Página 54
      • Página 55
      • Página 56
  17. Projeto de Decreto Legislativo Nº 8/2025 (57 - 68)
    1. PDL 8-2025
      • Página 57
      • Página 58
      • Página 59
      • Página 60
      • Página 61
      • Página 62
      • Página 63
      • Página 64
      • Página 65
      • Página 66
      • Página 67
      • Página 68
  18. Projeto de Decreto Legislativo Nº 9/2025 (69 - 71)
    1. PDL 9-2025
      • Página 69
      • Página 70
      • Página 71
  19. Projeto de Decreto Legislativo Nº 10/2025 (72 - 74)
    1. PDL 10-2025
      • Página 72
      • Página 73
      • Página 74
  20. Moção Nº 46/2025 (75 - 76)
    1. M 46-2025
      • Página 75
      • Página 76
  21. Projeto de Lei Nº 27/2025 (77 - 125)
    1. PL 27-2025-E
      • Página 77
      • Página 78
      • Página 79
      • Página 80
      • Página 81
      • Página 82
    2. anexo 1 (PL 27)
      • Página 83
      • Página 84
      • Página 85
      • Página 86
      • Página 87
      • Página 88
      • Página 89
      • Página 90
      • Página 91
      • Página 92
      • Página 93
      • Página 94
      • Página 95
      • Página 96
      • Página 97
      • Página 98
      • Página 99
      • Página 100
      • Página 101
      • Página 102
      • Página 103
      • Página 104
      • Página 105
      • Página 106
      • Página 107
      • Página 108
    3. anexo 2 (PL 27)
      • Página 109
      • Página 110
      • Página 111
      • Página 112
      • Página 113
      • Página 114
      • Página 115
      • Página 116
      • Página 117
      • Página 118
      • Página 119
      • Página 120
      • Página 121
      • Página 122
      • Página 123
      • Página 124
      • Página 125
  22. Projeto de Lei Nº 28/2025 (126 - 128)
    1. PL 28-2025-E
      • Página 126
      • Página 127
      • Página 128
  23. Edital Nº 12/2025 (129 - 131)
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