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Câmara Municipal de São Roque

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  1. Projeto de Decreto Legislativo Nº 43/2024 (1 - 2)
    1. PDL 43-2024
      • Página 1
      • Página 2
  2. Relatório de Votação Nº 1/2024 (3 - 3)
    1. Relatório de Votação
      • Página 3
  3. Parecer Jurídico Nº 311/2024 (4 - 6)
    1. Parecer_311_Decreto Legislat...
      • Página 4
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      • Página 6
  4. Parecer Nº 261/2024 (7 - 7)
    1. CCJR Favorável Proj.
      • Página 7
  5. Parecer Nº 56/2024 (8 - 8)
    1. CEC Favorável
      • Página 8
  6. Edital Nº 75/2024 (9 - 12)
    1. E 75-2024-L - retificado
      • Página 9
      • Página 10
  7. Relatório de Votação Nº 2/2024 (11 - 11)
    1. Relatório de Votação
      • Página 11
  8. Decreto Legislativo Nº 533/2024 (12 - 12)
    1. DL 533-2024
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