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Câmara Municipal de São Roque

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  1. Projeto de Lei Nº 29/2024 (1 - 7)
    1. Projeto de Lei 29
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    2. Projeto de Lei 29 - impacto
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    3. Projeto de Lei 29 - Declaraç...
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  2. Relatório de Votação Nº 1/2024 (8 - 8)
    1. Relatório de Votação
      • Página 8
  3. Parecer Jurídico Nº 81/2024 (9 - 12)
    1. Parecer_81_Altera Lei 2208 E...
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  4. Parecer Nº 70/2024 (13 - 13)
    1. CCJR Favorável Proj.
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  5. Parecer Nº 30/2024 (14 - 14)
    1. COFC Favorável
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  6. Relatório de Votação Nº 2/2024 (15 - 15)
    1. Relatório de Votação
      • Página 15
  7. Autógrafo Nº 5847/2024 (16 - 16)
    1. AUT 5847-2024 (PL 29-2024-L)
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  8. Lei Ordinária Nº 5802/2024 (17 - 19)
    1. Lei_5802
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  9. Documento Final ou Protocolo Nº 1 (20 - 46)
    1. DFD PROJETO DE LEI Nº29_2024...
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