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Câmara Municipal de São Roque

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  1. Projeto de Lei Nº 12/2024 (1 - 6)
    1. PL 12-2024-E
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      • Página 3
    2. anexo ao PL 12-2024-E
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    3. anexo II ao PL 12-2024-E
      • Página 6
  2. Relatório de Votação Nº 1/2024 (7 - 7)
    1. Relatório de Votação
      • Página 7
  3. Parecer Jurídico Nº 21/2024 (8 - 12)
    1. Parecer_21_Reajusta os venci...
      • Página 8
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      • Página 12
  4. Parecer Nº 21/2024 (13 - 13)
    1. CCJR Favorável Proj.
      • Página 13
  5. Parecer Nº 9/2024 (14 - 14)
    1. COFC Favorável
      • Página 14
  6. Edital Nº 7/2024 (15 - 18)
    1. E 7-2024 (retificado)
      • Página 15
      • Página 16
  7. Relatório de Votação Nº 2/2024 (17 - 17)
    1. Relatório de Votação
      • Página 17
  8. Autógrafo Nº 5814/2024 (18 - 18)
    1. AUT 5814-2024
      • Página 18
  9. Lei Ordinária Nº 5769/2024 (19 - 20)
    1. Lei_5769
      • Página 19
      • Página 20
  10. Documento Final ou Protocolo Nº 1 (21 - 43)
    1. DFD Projeto de Lei Nº12_2024...
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