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Câmara Municipal de São Roque

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  1. Projeto de Lei Nº 86/2023 (1 - 4)
    1. PL 86-2023-L
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  2. Relatório de Votação Nº 1/2023 (5 - 5)
    1. Relatório de Votação
      • Página 5
  3. Parecer Jurídico Nº 1/2023 (6 - 11)
    1. Parecer Assinado Lei Municip...
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  4. Parecer Nº 239/2023 (12 - 12)
    1. CCJR Favorável Proj.
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  5. Parecer Nº 92/2023 (13 - 13)
    1. CECLTMA Favorável
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  6. Edital Nº 78/2023 (14 - 15)
    1. 38ª SO E 78-2023
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  7. Relatório de Votação Nº 2/2023 (16 - 16)
    1. Relatório de Votação
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  8. Autógrafo Nº 5782/2023 (17 - 18)
    1. AUT 5782-2023
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  9. Veto Nº 5/2023 (19 - 26)
    1. Veto_05_2023
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  10. Parecer Jurídico Nº 26285/2024 ao Veto Nº 5/2023 (27 - 29)
    1. Parecer_33_2024_Derrubada do...
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      • Página 28
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  11. Parecer Nº 30/2024 ao Veto Nº 5/2023 (30 - 30)
  12. Edital Nº 9/2024 (30 - 31)
    1. E 9-2024
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      • Página 31
  13. Relatório de Votação Nº 1/2024 ao Veto Nº 5/2023 (32 - 32)
    1. Relatório de Votação
      • Página 32
  14. Ofício Presidente Nº 158/2024 (33 - 33)
    1. OP 158-2024
      • Página 33
  15. Documento Final ou Protocolo Nº 1 ao Veto Nº 5/2023 (34 - 58)
  16. Documento Final ou Protocolo Nº 1 (34 - 72)
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