Câmara Municipal de São Roque
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Projeto de Lei Nº 86/2023
(1 - 4)
PL 86-2023-L
Página 1
Página 2
Página 3
Página 4
Relatório de Votação Nº 1/2023
(5 - 5)
Relatório de Votação
Página 5
Parecer Jurídico Nº 1/2023
(6 - 11)
Parecer Assinado Lei Municip...
Página 6
Página 7
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Página 11
Parecer Nº 239/2023
(12 - 12)
CCJR Favorável Proj.
Página 12
Parecer Nº 92/2023
(13 - 13)
CECLTMA Favorável
Página 13
Edital Nº 78/2023
(14 - 15)
38ª SO E 78-2023
Página 14
Página 15
Relatório de Votação Nº 2/2023
(16 - 16)
Relatório de Votação
Página 16
Autógrafo Nº 5782/2023
(17 - 18)
AUT 5782-2023
Página 17
Página 18
Veto Nº 5/2023
(19 - 26)
Veto_05_2023
Página 19
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Página 22
Página 23
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Parecer Jurídico Nº 26285/2024 ao Veto Nº 5/2023
(27 - 29)
Parecer_33_2024_Derrubada do...
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Página 28
Página 29
Parecer Nº 30/2024 ao Veto Nº 5/2023
(30 - 30)
Edital Nº 9/2024
(30 - 31)
E 9-2024
Página 30
Página 31
Relatório de Votação Nº 1/2024 ao Veto Nº 5/2023
(32 - 32)
Relatório de Votação
Página 32
Ofício Presidente Nº 158/2024
(33 - 33)
OP 158-2024
Página 33
Documento Final ou Protocolo Nº 1 ao Veto Nº 5/2023
(34 - 58)
Documento Final ou Protocolo Nº 1
(34 - 72)