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Câmara Municipal de São Roque

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  1. Projeto de Lei Nº 83/2023 (1 - 3)
    1. PL 83-2023-L
      • Página 1
      • Página 2
      • Página 3
  2. Ofício Certidão Nº 26/2023 (4 - 5)
    1. OC 26-2023
      • Página 4
      • Página 5
  3. Resposta Nº 42 ao Ofício Certidão Nº 26/2023 (6 - 11)
    1. Rsp OC 26-2023
      • Página 6
      • Página 7
      • Página 8
    2. Rsp OC 26-2023 - CAPA
      • Página 9
      • Página 10
      • Página 11
  4. Relatório de Votação Nº 1/2023 (12 - 12)
    1. Relatório de Votação
      • Página 12
  5. Parecer Jurídico Nº 203/2023 (13 - 14)
    1. Parecer_203_Denominação de V...
      • Página 13
      • Página 14
  6. Parecer Nº 165/2023 (15 - 15)
    1. CCJR Favorável Proj.
      • Página 15
  7. Parecer Nº 64/2023 (16 - 16)
    1. CECLTMA Favorável
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  8. Edital Nº 52/2023 (17 - 20)
    1. E 52-2023-L (retificado)
      • Página 17
      • Página 18
  9. Relatório de Votação Nº 2/2023 (19 - 19)
    1. Relatório de Votação
      • Página 19
  10. Autógrafo Nº 5730/2023 (20 - 21)
    1. AUT 5730-2023
      • Página 20
      • Página 21
  11. Lei Ordinária Nº 5690/2023 (22 - 24)
    1. Lei_5690
      • Página 22
      • Página 23
      • Página 24
  12. Documento Final ou Protocolo Nº 1 (25 - 53)
    1. Projeto de Lei Nº83_2023 - L
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