Câmara Municipal de São Roque
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Projeto de Lei Nº 14/2023
(1 - 3)
PL 14-2023
Página 1
Página 2
Página 3
Ofício Certidão Nº 96/2022
(4 - 5)
OC Nº 96/2022
Página 4
Página 5
Resposta Nº 932 ao Ofício Certidão Nº 96/2022
(6 - 13)
Cert do Of cert 96 2022
Página 6
Página 7
Página 8
Resp of cert 96 2022
Página 9
Página 10
Página 11
Página 12
Página 13
Parecer Jurídico Nº 53/2023
(14 - 16)
Parecer_053_Denominação de P...
Página 14
Página 15
Página 16
Relatório de Votação Nº 1/2023
(17 - 17)
Relatório de Votação
Página 17
Parecer Nº 28/2023
(18 - 18)
CCJR Favorável Proj.
Página 18
Parecer Nº 12/2023
(19 - 19)
CECLTMA Favorável
Página 19
Edital Nº 14/2023
(20 - 21)
6ª SO
Página 20
Página 21
Relatório de Votação Nº 2/2023
(22 - 22)
PLL 14 2023 VOT
Página 22
Autógrafo Nº 5648/2023
(23 - 24)
AUTÓGRAFO TIMBRADO
Página 23
Página 24
Lei Ordinária Nº 5614/2023
(25 - 26)
Lei_5614
Página 25
Página 26
Documento Final ou Protocolo Nº 1
(27 - 50)
DFD Lei Nº14.2023
Página 27
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Página 30
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Página 32
Página 33
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Página 50