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Câmara Municipal de São Roque

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  1. Projeto de Lei Nº 139/2022 (1 - 3)
    1. PL 139-2022-L
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  2. Relatório de Votação Nº 1/2023 (4 - 4)
    1. Relatório de Votação
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  3. Parecer Jurídico Nº 21/2023 (5 - 6)
    1. Parecer_021_Reconhece artesa...
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  4. Parecer Nº 5/2023 (7 - 7)
    1. CCJR Favorável Proj.
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  5. Parecer Nº 2/2023 (8 - 8)
    1. CECLTMA Favorável
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  6. Edital Nº 7/2023 (9 - 10)
    1. E 7-2023
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  7. Relatório de Votação Nº 2/2023 (11 - 11)
    1. VOT PL 139-2022-L
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  8. Autógrafo Nº 5632/2023 (12 - 12)
    1. AUT 5632-2023
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  9. Lei Ordinária Nº 5603/2023 (13 - 13)
    1. Lei 5603
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  10. Documento Final ou Protocolo Nº 1 (14 - 32)
    1. DFD PL 139-2022 - L
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