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Câmara Municipal de São Roque

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  1. Projeto de Lei Nº 87/2022 (1 - 86)
    1. PL 87-2022-L
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    2. PDA
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    3. LF 14026-2020
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    4. LO 5143-2020
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    5. LO 5023-2019
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    6. LO 3559-2011
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    7. RESCONAMA 430-2011
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    8. LF 9605-1998
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    9. CF - Art. 225
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  2. Moção Nº 291/2022 (87 - 89)
    1. M 291-2022
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  3. Projeto de Lei Complementar Nº 6/2022 (90 - 101)
    1. PLC 6-2022-E
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    2. PLC 6-2022-E (anexo I - ata ...
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    3. PLC 6-2022-E (anexo II - mot...
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  4. Projeto de Lei Nº 93/2022 (102 - 104)
    1. projeto 93 - conselho tutela...
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  5. Moção Nº 305/2022 (105 - 106)
    1. moção de congratulações
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  6. Projeto de Lei Nº 99/2022 (107 - 109)
    1. PL 99-2022-E - precatórios
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    2. PL 99-2022-E - anexo
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  7. Projeto de Lei Nº 100/2022 (110 - 116)
    1. PL 100-2022-E - SRPrev
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    2. PL 100-2022-E - anexo
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  8. Moção Nº 312/2022 (117 - 120)
    1. moção de congratulações
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  9. Moção Nº 314/2022 (121 - 122)
    1. moção de congratulações
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  10. Edital Nº 56/2022 (123 - 124)
    1. E 56-2022
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