Brasão

Câmara Municipal de São Roque

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  1. Projeto de Lei Nº 44/2021 (1 - 2)
    1. Projeto de Lei Nº 44-2021-E
      • Página 1
      • Página 2
  2. Parecer Jurídico Nº 87/2021 (3 - 5)
    1. Parecer_087_Alteração FUNDEB
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      • Página 4
      • Página 5
  3. Parecer Nº 70/2021 (6 - 6)
    1. CCJR Favorável Proj.
      • Página 6
  4. Parecer Nº 22/2021 (7 - 7)
    1. CECLTMA Favorável
      • Página 7
  5. Edital Nº 20/2021 (8 - 8)
    1. Edital Ordinária Timbrado
      • Página 8
  6. Autógrafo Nº 5235/2021 (9 - 9)
    1. AUTÓGRAFO TIMBRADO
      • Página 9
  7. Lei Ordinária Nº 5221 (10 - 10)
    1. Lei 5221 - FUNDEB
      • Página 10
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