Parecer Nº 174/2017 ao Projeto de Lei Nº 66/2017
Tipo: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data: 19/10/2017
Protocolo: 05429/2017
Situação: APROVADA
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2017
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 66/2017 - Dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.039, de 26 de março de 2007,
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| CCJR Favorável Proj. | .doc | 19/10/2017 | 27,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 66/2017 | 11/10/2017 | Dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.039, de 26 de março de 2007, |