Projeto de Lei Nº 76/2017
Tipo: Legislativo
Data: 16/10/2017
Finalizado: Sim
Protocolo: 05273/2017
Situação: APROVADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Marcos Roberto Martins Arruda
Assunto: Dispõe sobre a cobrança de tarifa do consumo de água diferenciada para microempresas e empresas de pequeno porte
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLL-2017-076-MRMA | 15/12/2017 | 2,3 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 184/2017 ao Projeto de Lei Nº 76/2017 | 26/10/2017 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 76/2017 - Dispõe sobre a cobrança de tarifa do consumo de água diferenciada para microempresas e empresas de pequeno porte
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2017 |
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| Parecer Nº 19/2017 ao Projeto de Lei Nº 76/2017 | 07/11/2017 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 76/2017 - Dispõe sobre a cobrança de tarifa do consumo de água diferenciada para microempresas e empresas de pequeno porte
Autoria: Comissão de Obras e Serviços Públicos 2017 |
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| Lei Ordinária Nº 4736 | 01/12/2017 |
Dispõe sobre a cobrança de tarifa do consumo de água diferenciada para microempresas e empresas de pequeno porte
Autoria: Marcos Roberto Martins Arruda |
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| Parecer Jurídico Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 76/2017 | 11/10/2018 |
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 76/2017 - Dispõe sobre a cobrança de tarifa do consumo de água diferenciada para microempresas e empresas de pequeno porte
Autoria: Assessoria Jurídica |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ata | 34ª Sessão Ordinária de 2017 | 16/10/2017 | Leitura |
| Ata | 37ª Sessão Ordinária de 2017 | 09/11/2017 | Leitura |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
A favor (12) - Alacir Raysel, Alfredo Fernandes Estrada, Etelvino Nogueira, Israel Francisco de Oliveira, José Alexandre Pierroni Dias, José Luiz da Silva César, Julio Antonio Mariano, Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo, Marcos Roberto Martins Arruda, Mauro Salvador Sgueglia de Góes, Rafael Marreiro de Godoy, Rafael Tanzi de Araújo
Contra (2) - Flávio Andrade de Brito, Rogério Jean da Silva
Resultado: Aprovado