Projeto de Lei Nº 75/2017
Tipo: Legislativo
Data: 16/10/2017
Finalizado: Não
Protocolo: 05267/2017
Situação: TRAMITAÇÃO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria simples
Autoria: Julio Antonio Mariano
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os assentos dos transportes coletivos públicos Municipais serem preferenciais.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Parecer Nº 182/2017 ao Projeto de Lei Nº 75/2017 | 26/10/2017 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 75/2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os assentos dos transportes coletivos públicos Municipais serem preferenciais.
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2017 |
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| Parecer Jurídico Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 75/2017 | 11/10/2018 |
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 75/2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os assentos dos transportes coletivos públicos Municipais serem preferenciais.
Autoria: Assessoria Jurídica |
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| Documentos Final Digitalizado Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 75/2017 | 12/01/2022 | Documentos Final Digitalizado ao Projeto de Lei Nº 75/2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os assentos dos transportes coletivos públicos Municipais serem preferenciais. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Ata | 34ª Sessão Ordinária de 2017 | 16/10/2017 | Leitura |