Parecer Nº 165/2017 ao Projeto de Lei Nº 65/2017
Tipo: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data: 05/10/2017
Protocolo: 05056/2017
Situação: APROVADA
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2017
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 65/2017 - Revoga parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 1.877, de 26 de Outubro de 1990
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| CCJR Favorável Proj. | .doc | 05/10/2017 | 27,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 65/2017 | 29/09/2017 | Revoga parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 1.877, de 26 de Outubro de 1990 |