Projeto de Lei Nº 64/2017
Tipo: Legislativo
Data: 26/09/2017
Finalizado: Sim
Protocolo: 04846/2017
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Julio Antonio Mariano
Assunto: Obriga os hospitais públicos e privados a comunicarem às delegacias de polícia, quando do atendimento em suas unidades de pronto atendimento, os casos de idosos, mulheres, crianças e adolescentes vítimas de agressões físicas
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLL-2017-064-JAM | 21/11/2017 | 1,7 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Parecer Nº 164/2017 ao Projeto de Lei Nº 64/2017 | 05/10/2017 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 64/2017 - Obriga os hospitais públicos e privados a comunicarem às delegacias de polícia, quando do atendimento em suas unidades de pronto atendimento, os casos de idosos, mulheres, crianças e adolescentes vítimas de agressões físicas
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2017 |
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| Parecer Nº 59/2017 ao Projeto de Lei Nº 64/2017 | 10/10/2017 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 64/2017 - Obriga os hospitais públicos e privados a comunicarem às delegacias de polícia, quando do atendimento em suas unidades de pronto atendimento, os casos de idosos, mulheres, crianças e adolescentes vítimas de agressões físicas
Autoria: Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo 2017 |
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| Lei Ordinária Nº 4718 | 20/10/2017 |
Obriga os hospitais públicos e privados a comunicarem às delegacias de polícia, quando do atendimento em suas unidades de pronto atendimento, os casos de idosos, mulheres, crianças e adolescentes vítimas de agressões físicas.
Autoria: Julio Antonio Mariano |
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| Parecer Jurídico Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 64/2017 | 11/10/2018 |
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 64/2017 - Obriga os hospitais públicos e privados a comunicarem às delegacias de polícia, quando do atendimento em suas unidades de pronto atendimento, os casos de idosos, mulheres, crianças e adolescentes vítimas de agressões físicas
Autoria: Assessoria Jurídica |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ata | 32ª Sessão Ordinária de 2017 | 02/10/2017 | Leitura |
| Ata | 34ª Sessão Ordinária de 2017 | 16/10/2017 | Leitura |