Câmara Municipal de São Roque

Data: 20/02/2017

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Regimento Interno

Assunto: Altera a redação do § 1º do art. 178, e § 2º do art. 181 da Resolução nº 13/91 - Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Turística de São Roque, e regulamenta o § 3º, do art. 35 e § 3º, do art. 36 da Lei Orgânica do Município.