Resolução Nº 19/2007
Data: 13/08/2007
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Regimento Interno
Autoria: Etelvino Nogueira
Assunto: Altera o inciso II do art. 16 de Regimento Interno dispondo "quórum" para a eleição da Mesa Diretoria da Câmara Municipal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 19 | 14/08/2007 | 25,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resolução Nº 13/1991 | 30/10/1991 | Art. 16, inciso II. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Resolução Nº 20/2007 | 16/07/2007 |
Altera o Regimento Interno de modo a ser necessária a maioria absoluta (50%+1) dos Vereadores para a eleição da Mesa da Câmara.
Autoria: Etelvino Nogueira |