Resolução Nº 9/2004
Data: 05/10/2004
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Homenagens e Congratulações
Assunto: Dispõe sobre proibição de homenagens que especifica no período de 60 (sessenta) dias antes das eleições.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 9 | 18/12/2005 | 29,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Resolução Nº 13/1991 | 30/10/1991 | Art. 209 |