Resolução Nº 12/2003
Data: 19/12/2003
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Administração Pública Municipal
Assunto: Prorroga o prazo de funcionamento da Comissão de Assuntos Relevantes, criada pela Resolução nº 8/03 de 10/9/03.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 12 | 18/12/2005 | 34 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Resolução Nº 13/1991 | 30/10/1991 | Art. 117, § 8º | |
| Resolução Nº 8/2003 | 10/09/2003 | A norma |