Resolução Nº 9/2003
Data: 22/10/2003
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Regimento Interno
Assunto: Acrescenta parágrafo ao art. 277 do Regimento Interno.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 9 | 18/12/2005 | 26,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Resolução Nº 13/1991 | 30/10/1991 | Art. 277 |