Resolução Nº 7/2003
Data: 03/09/2003
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Regimento Interno
Assunto: Acrescenta § 4º ao art. 209 e altera os prazos previstos nos itens 1 e 3, das alíneas "a", "b","c" e "d" do mesmo artigo, do Regimento Interno.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 7 | 18/12/2005 | 71,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Resolução Nº 13/1991 | 30/10/1991 | Art. 209, vários dispositivos. |