Resolução Nº 6/2003
Data: 20/08/2003
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Regimento Interno
Assunto: Altera a redação do § 1º do art. 274 do Regimento Interno.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 6 | 18/12/2005 | 27,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Resolução Nº 13/1991 | 30/10/1991 | Art. 274, § 1º. |