Resolução Nº 5/2003
Data: 24/06/2003
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Regimento Interno
Assunto: Acrescenta § 3º ao art. 229 do Regimento Interno.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 5 | 18/12/2005 | 48,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Resolução Nº 13/1991 | 30/10/1991 | Art.. 229, § 3º |