Resolução Nº 4/2003
Data: 03/06/2003
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Regimento Interno
Assunto: Altera o art. 315, incluindo no inciso I as alíneas "d", "e", "f" e "g", renumera o inciso III para II, incluindo as alíneas "g" e "h", renumera o inciso IV para III e acrescenta alínea "h" ao art. 165 do Regimento Interno.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 4 | 18/12/2005 | 58,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Resolução Nº 13/1991 | 30/10/1991 | Art. 165, art. 315. |