Resolução Nº 10/2002
Data: 03/09/2002
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Assunto: Acrescente § 3º no art. 185 do Regimento Interno.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 10 | 18/12/2005 | 29,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resolução Nº 13/1991 | 30/10/1991 | Acrescenta § 3º, no art. 185. |