Resolução Nº 16/2001
Data: 11/12/2001
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Regimento Interno
Assunto: Dá nova redação ao § 3º do art. 209 do Regimento Interno.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 16 | 18/12/2005 | 81,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Resolução Nº 13/1991 | 30/10/1991 | § 3º do art. 209 |