Resolução Nº 13/2001
Data: 23/10/2001
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Regimento Interno
Assunto: Exclui sessões secretas do Regimento Interno.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 13 | 18/12/2005 | 43,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resolução Nº 13/1991 | 30/10/1991 | Exclui vários dispositivos. |