Resolução Nº 10/2001
Data: 04/09/2001
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Regimento Interno
Assunto: Acrescente o § 3º no art. 209 do Regimento Interno.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 10 | 18/12/2005 | 32,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resolução Nº 13/1991 | 30/10/1991 | Acrescenta § 3º no art. 209 |