Resolução Nº 8/1994
Data: 13/04/1994
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Regimento Interno
Assunto: Altera a redação do § 5º, do art. 162, do Regimento Interno.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 8 | 18/12/2005 | 23,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Resolução Nº 13/1991 | 30/10/1991 | § 5º, art. 162. |