Resolução Nº 4/1994
Data: 02/03/1994
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Regimento Interno
Assunto: Suprime o § 2º do art. 223 do Regimento Interno - Resolução nº 13/91.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 4 | 18/12/2005 | 149,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Resolução Nº 13/1991 | 30/10/1991 | § 2º do art. 223. |