Resolução Nº 27/1993
Data: 20/10/1993
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Regimento Interno
Assunto: Altera o art. 290 do Regimento Interno e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 27 | 18/12/2005 | 43,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resolução Nº 13/1991 | 30/10/1991 | Art. 290. |