Resolução Nº 12/1993
Data: 05/05/1993
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Regimento Interno
Assunto: Altera a redação dos arts. 140 e 141, do Regimento Interno.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 12 | 18/12/2005 | 28,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Resolução Nº 13/1991 | 30/10/1991 | Arts. 140 e 141. |