Resolução Nº 7/1993
Data: 07/04/1993
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Regimento Interno
Assunto: Acrescenta §2º ao art. 223 da Resolução 13/91 - Regimento Interno.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 7 | 18/12/2005 | 24,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resolução Nº 13/1991 | 30/10/1991 | Acrescenta § 2º ao art. 223. |