Resolução Nº 11/1992
Data: 10/06/1992
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Assunto: Dispõe sobre: "Altera disposições do Regimento Interno."
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 11 | 18/12/2005 | 200,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Resolução Nº 13/1991 | 30/10/1991 | Vários dispositivos. |