Resolução Nº 2/1996
Data: 03/04/1996
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Regimento Interno
Assunto: Altera os arts. 227 e 228, do Regimento Interno.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 2 | 18/12/2005 | 23,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Resolução Nº 13/1991 | 30/10/1991 | Arts. 227 e 228. |