Resolução Nº 11/1995
Data: 06/12/1995
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Regimento Interno
Assunto: Acrescenta o § 4º, no art. 210, do Regimento Interno.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 11 | 18/12/2005 | 70,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Resolução Nº 13/1991 | 30/10/1991 | § 4º, art. 210. |