Resolução Nº 5/1995
Data: 19/04/1995
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Regimento Interno
Assunto: Altera a redação da alinea b, do § 3º, do art. 118 do Regimento Interno.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 5 | 18/12/2005 | 141,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Resolução Nº 13/1991 | 30/10/1991 | Alínea "b", § 3º, art. 118. |