Resolução Nº 16/1994
Data: 26/10/1994
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Regimento Interno
Assunto: Altera o § 1º do art. 239 do Regimento Interno.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 16 | 18/12/2005 | 103,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Resolução Nº 13/1991 | 30/10/1991 | Art. 329, § 1º |