Decreto Legislativo Nº 17/1972
Data: 14/03/1972
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Estrutura Administrativa Municipal e Funcionalismo
Assunto: Dispõe sôbre o Quadro de Pessoal Fixo da Câmara Municipal e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 17 | 17/12/2005 | 48,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 914 | 31/12/1971 | Art. 45 |