Decreto Legislativo Nº 53/1975
Data: 31/12/1975
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Estrutura Administrativa Municipal e Funcionalismo
Assunto: Estende os benefícios da Lei Municipal nº 1.089, de 29 de dezembro de 1975, aos funcionários da Câmara Municipal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 53 | 17/12/2005 | 31,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1089 | 29/12/1975 | A norma |