Decreto Legislativo Nº 49/1975
Data: 19/06/1975
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Estrutura Administrativa Municipal e Funcionalismo
Assunto: Estende os benefícios da Lei Municipal nº 1.060, de 20 de maio de 1975, aos funcionários do Legislativo.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 49 | 17/12/2005 | 23,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1060 | 20/05/1975 | A norma |