Lei Complementar Nº 92
Data: 17/05/2017
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Posturas Municipais
Autoria: Cláudio José de Góes
Assunto: Dispõe sobre o comércio ambulante de pessoas físicas ou jurídicas, estabelecidos ou não no Município e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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92 | 31/05/2017 | 1,7 MB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 1801/1990 | 05/04/1990 | Art. 206 |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Decreto Municipal Nº 9895/2022 | 27/06/2022 | Comércio em período de festividade. | |
Decreto Municipal Nº 10125/2023 | 13/06/2023 | Segue o disposto no art. 23 §3º | |
Decreto Municipal Nº 10312/2024 | 05/06/2024 | Referente ao comércio a ser realizado durante o período das festividades de aniversário da cidade. |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Complementar Nº 119 | 18/03/2022 | ||
Lei Complementar Nº 112 | 27/10/2021 | Revogam os incisos VI, VII e VIII, o parágrafo único do Art. 7º e o Art. 25 da Lei Complementar nº 92, de 17 de maio de 2017 |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 6/2017 | 26/04/2017 |
Dispõe sobre o comércio ambulante de pessoas físicas ou jurídicas, estabelecidos ou não no Municipio e dá outras providências
Autoria: Cláudio José de Góes |