Lei Complementar Nº 87
Data: 28/06/2016
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Autoria:
Assunto: Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 24, de 23 de dezembro de 2003 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 87 | 05/07/2016 | 156,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 24 | 23/12/2003 | Art. 16A |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 2/2016 | 02/05/2016 | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 02, DE 25/01/2016 - MENDAGEM N. 02, DE 25/01/2016 - DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR N. 24, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |