Lei Complementar Nº 86
Data: 18/05/2016
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Autoria:
Assunto: Concede o efeito repristinatório ao subitem 22, item IV, do anexo I, da Lei Complementar nº 24, de 23 de dezembro de 2003 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 86 | 09/06/2016 | 74,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 24 | 23/12/2003 | Anexo I |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 1/2016 | 02/05/2016 | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 01, 12/01/2016, MENSAGEM N. 01, DE 12/01/2016 - CONCEDE O EFEITO REPRISTINATORIO AO SUBITEM 22, ITEM IV, DO ANEXOI DA LEI COMPLEMENTAR N. 24 DE 23/012/2003, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |