Brasão

Câmara Municipal de São Roque

Sino.Siave 8

Data: 03/02/2015

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Ordenamento Urbano

Autoria:

Assunto: Dispõe sobre a legalização fundiária plena nas áreas especiais de interesse social - e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
82 .pdf 06/02/2015 151,6 KB

Altera

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Lei Complementar Nº 40 08/11/2006 A norma
Lei Complementar Nº 66 04/10/2012 Legalização fundiária
Lei Ordinária Nº 4056 09/09/2013 A norma

Alterada por

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Lei Complementar Nº 84 15/06/2015 Art. 6A

Citada por

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Lei Ordinária Nº 4775 14/03/2018 Art. 6-A

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