Lei Complementar Nº 82
Data: 03/02/2015
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Ordenamento Urbano
Autoria:
Assunto: Dispõe sobre a legalização fundiária plena nas áreas especiais de interesse social - e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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82 | 06/02/2015 | 151,6 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Complementar Nº 40 | 08/11/2006 | A norma | |
Lei Complementar Nº 66 | 04/10/2012 | Legalização fundiária | |
Lei Ordinária Nº 4056 | 09/09/2013 | A norma |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Complementar Nº 84 | 15/06/2015 | Art. 6A |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 4775 | 14/03/2018 | Art. 6-A |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 1/2015 | 06/02/2015 | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 82, DE 03/02/2015 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 01/15-E, DE 27/1/2015, AUTORGRAFO N. 4337 DE 02/02/2015(DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO) - DISPOE SOBRE A LEGALIZAÇÃO FUNDIARIA PLENA NAS AREAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |