Lei Complementar Nº 71
Data: 30/09/2013
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Autoria:
Assunto: Dispõe sobre regime especial de tributação do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza das cooperativas de trabalho médico e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 71 | 07/10/2013 | 66,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 24 | 23/12/2003 | anexo I |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 4/2013 | 05/08/2013 | Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 05, de 1º/08/2013, (Mensagem nº 05), que "Dispõe sobre a quitação de débitos fiscais com exclusão de juros, multa e honorários advocatícios e dá outras providências". |