Lei Complementar Nº 67
Data: 26/02/2013
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Autoria:
Assunto: Altera a Lei Complementar nº 35, de 28 de setembro de 2005 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 67 | 04/03/2013 | 31,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 35 | 28/09/2005 | § 2º do art. 1º; § 1º do art. 7º |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 90 | 01/02/2017 | § 2º do art. 1º |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 1/2013 | 20/02/2013 | Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 1-E, de 15/02/2013, (Mensagem nº 1, de 15/02/13), que "Altera a Lei Complementar nº 35, de 28 de setembro de 2005, e dá outras providências". |