Lei Complementar Nº 66
Data: 04/10/2012
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Ordenamento Urbano
Autoria:
Assunto: Dispõe sobre alterações nas Leis Complementares nºs 39/2006, 40/2006 e 41/2006, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 66 | 23/10/2012 | 343,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 39 | 08/11/2006 | Plano Diretor | |
| Lei Complementar Nº 40 | 08/11/2006 | Uso, ocupação, parcelamento e regularização do solo | |
| Lei Complementar Nº 41 | 22/11/2006 | Código de Obras e Edificações |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 82 | 03/02/2015 | Legalização fundiária |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 3/2012 | 10/07/2012 | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 06/07/2012. MENSAGEM DO PROJ.LEI COMPLEMENTAR.DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS LEIS COMPLEMENTARES NºS: 39/06,40/06 E 41/06. E DA´OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |