Lei Complementar Nº 65
Data: 25/07/2012
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Ordenamento Urbano
Autoria:
Assunto: Dá nova redação a Lei Complementar nº 48, de 8/8/2008 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 65 | 27/07/2012 | 269,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 79 | 03/09/2014 | A norma |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 2/2012 | 28/06/2012 | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 48, DE 08/08/2008, ACOMPANHADO DA MENSAGEM DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 02 - DA NOVA REDAÇÃO A LEI COMPLEMENTAR N. 48, DE 08/08/2008 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |